CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Art. 24-J
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 24-J
Incluído pela Lei 13.954/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.954/2019
Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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