Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.751, de 2023.
CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Art. 23
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 23
Revogado pela Lei 14.751/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.751/2023
Art. 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
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