CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
Art. 66
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 66
Art. 66. É vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que a sua movimentação impossibilite a freqüência no curso em que esteja matriculado.
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