CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais

Art. 79

Lei do Petróleo · Art. 79

Art. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANP, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 80
Art. 81
Art. 81-B
Art. 81-C
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art79

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