CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações
Art. 48-A
Lei do Petróleo · Art. 48-A
Art. 48-A. A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o do art. 47, terá a seguinte distribuição:
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada) )
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
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