Art. 50-B

Art. 50-B. O percentual de distribuição a que se refere o inciso II do § 2o do art. 50 será reduzido:

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 )

(Vide ADI 4917)

I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013, quando atingirá 32% (trinta e dois por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

II - em 3 (três) pontos percentuais em 2014 e em 2015, quando atingirá 26% (vinte e seis por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

III - em 2 (dois) pontos percentuais em 2016, em 2017 e em 2018, quando atingirá 20% (vinte por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Parágrafo único. A partir de 2018, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012