CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações

Art. 46

Lei do Petróleo · Art. 46

Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 47
Art. 48
Art. 48-A
Art. 49
Art. 49-A
Art. 49-B
Art. 49-C
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art46

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