CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO IV - Do Julgamento da Licitação

Art. 42

Lei do Petróleo · Art. 42

Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando esta concorrer não consorciada com outras empresas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art42

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