CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde

Art. 18

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) · Art. 18

Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades

Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art18

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita