CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 80

Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art80

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita