CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74
Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 74
Revogado pela Lei 15.141/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · Lei 15.141/2025
Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025) “Art. 28.
Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de servidores do DNIT, nos seguintes casos:
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita