CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 77

Art. 77. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 79
Art. 80

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art77

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