CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 78

Art. 78.

(VETADO)

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Art. 69
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Art. 71
Art. 72
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Art. 77
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Art. 80

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art78

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