CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos
Art. 3
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 3
1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 3 Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
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