CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos
Art. 10
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 10
4 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.
Art. 10 Direito a Indenização Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
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