Art. 9
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 9 Princípio da Legalidade e da Retroatividade Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no memento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
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