Art. 2
11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 2 Dever de Adotar Disposições de Direito Interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
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