TÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕESCAPÍTULO I - DAS SECRETARIAS E DEMAIS SERVIÇOS
Art. 66
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 66
Art. 66. As atribuições das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria serão definidas em seus respectivos regimentos, resoluções e provimentos.
Parágrafo único. As atribuições funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios bem como dos funcionários dos Serviços Notariais e de Registro serão definidas conforme o que dispõe o caput deste artigo.
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