TÍTULO III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 16

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 16

Art. 16. A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos.

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