TÍTULO III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERALSeção I - Do Tribunal do Júri
Art. 18
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 18
Art. 18. Os Tribunais do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita