TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 62
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 62
Art. 62. Será assegurado ao trabalhador temporário o acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno.
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