TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 57

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 57

Art. 57. Não existe vínculo empregatício, independentemente do ramo da empresa tomadora de serviços ou cliente, entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art57

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