TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 63

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 63

Art. 63. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 1949 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

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Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
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Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art63

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