TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 64

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 64

Art. 64. Não se aplica ao trabalhador temporário:

I - o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ; e II - a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

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Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 65
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Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art64

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