TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 66
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 66
Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho temporário não será superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.
Parágrafo único. O contrato, comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, poderá ser prorrogado apenas uma vez, além do prazo previsto no caput , por até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.
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