TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 72

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 72

Art. 72. A descrição da justificativa da demanda de trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 65 e art. 66 e nas normas complementares editadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art72

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita