TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 74
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 74
Art. 74. A empresa tomadora de serviços ou cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.
Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tiver sido contratado.
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