TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 56

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 56

Art. 56. A empresa tomadora de serviços ou cliente estenderá ao trabalhador temporário, colocado à sua disposição, os mesmos atendimentos médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados existentes em suas dependências ou em local por ela designado.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

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Art. 51
Art. 52
Art. 53
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Art. 60
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art56

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