TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 51
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 51
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.
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