TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 45
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 45
Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, observadas as normas complementares estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e II - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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