TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 44

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 44

Art. 44. A empresa de trabalho temporário tem por finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente que deles necessite temporariamente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art44

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