TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 50

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 50

Art. 50. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a apresentar à inspeção do trabalho, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Capítulo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art50

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