TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 52

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 52

Art. 52. É vedado à empresa de trabalho temporário ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:

I - o trabalhador for contratado por outra empresa de trabalho temporário; e II - for comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art52

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