TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 42
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 42
Art. 42. O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros de que trata o art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974 .
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