TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Art. 37

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 37

Art. 37. O Ministério do Trabalho e Previdência disporá sobre ferramentas eletrônicas ou digitais e programas de fomento à composição individual e coletiva em conflitos trabalhistas que visem à redução da judicialização trabalhista.

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Art. 43

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art37

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