TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
Art. 33
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 33
Art. 33. A mediação de conflitos coletivos de natureza trabalhista, quando exercida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, observará o disposto neste Capítulo.
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