TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VII - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA

Art. 32

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 32

Art. 32. Para fins de fiscalização, os sistemas de registro eletrônico de jornada de que trata o art. 31 deverão:

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e II - possibilitar a extração do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

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Art. 27
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Art. 38

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art32

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