TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
Art. 36
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 36
Art. 36. Na hipótese de haver consenso entre as partes, o mediador deverá lavrar a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine , do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Na hipótese de não entendimento entre as partes, o mediador deverá:
I - encerrar o processo administrativo de mediação; e II - lavrar a ata de mediação.
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