TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Art. 34

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 34

Art. 34. Os trabalhadores, por intermédio de entidades sindicais representantes, e os empregadores, por si ou por intermédio de entidades sindicais representantes, poderão solicitar à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art34

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