TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VIII - DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Art. 35

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 35

Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 será sem ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho e Previdência, inclusive integrantes da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art35

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