Art. 11

Art. 11. O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , é destinado a:

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

II - receber a documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 1º O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 2º As comunicações eletrônicas de que trata o

§ 1º do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , serão realizadas por meio do DET.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 3º As comunicações eletrônicas de que trata o § 2º dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o seu envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 4º O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 5º A ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

§ 6º A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.

(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)