TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 17
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 17
Art. 17. A autoridade nacional, as autoridades máximas regionais e as autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho serão Auditores-Fiscais do Trabalho.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as autoridades a que se refere o caput .
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