TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III
Art. 15
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 15
Redação atual dada pela Dec 11.905/2024.
Histórico de alterações
2024alterado · Dec 11.905/2024
Art. 15. O DET será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único. As funcionalidades do DET serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
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