TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS

Art. 9

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 9

Art. 9º O Ministério do Trabalho e Previdência avaliará e monitorará, a cada biênio, os resultados obtidos quanto à aderência aos objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais previstos no art. 6º.

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Art. 3
Art. 4
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Art. 14
Art. 15

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art9

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