TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS
Art. 2
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 2
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Art. 2º Fica instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
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