TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS

Art. 4

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 4

Art. 4º A compilação e a consolidação dos atos normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 13
Art. 14
Art. 15

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art4

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