Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III
Art. 12
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 12
Revogado pela Dec 11.905/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · Dec 11.905/2024
Art. 12. O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso.
(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
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