TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO II - Dos DireitosSEÇÃO V - Da Aposentadoria e da Pensão

Art. 235

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 235

Art. 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério Público da União, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Direitos

Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
Art. 227
Art. 228
Art. 229
Art. 230
Art. 231
Art. 232
Art. 233
Art. 234

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art235

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