CAPÍTULO III - Dos Órgãos de AdministraçãoSEÇÃO I - Da Procuradoria-Geral de Justiça
Art. 11
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 11
Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargo de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele designados.
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