TÍTULO VIII - Da Justiça dos EstadosCAPÍTULO I - Da Organização Judiciária

Art. 95

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 95

Art. 95 - Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art95

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